Embargos de Terceiros

Publicado em 23/07/2003

Assim, está pacificada na doutrina, a legitimidade da parte em propor embargos como terceiro nos casos previstos no § 2º do art. 1046, do CPC, e em outros, para defesa de seus bens constrito.


10. A mulher na defesa dos bens


O art. 1046, § 3º, do CPC, deixou clara a possibilidade de o cônjuge, quando na…

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