Embargos de Terceiros

Publicado em 23/07/2003

A petição inicial dos embargos de terceiro tem que obrigatoriamente observar às exigências constantes do art. 282, CPC, ou seja, tem de indicar o juiz ou tribunal em que corre o processo principal, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse com suas especificações, o valor da causa, as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados e o requerimento de citação do embargado.

Verificando o juiz, na petição inicial qualquer defeito ou irregularidade ou que estejam faltando os requisitos previstos nos arts. 282 e 283, determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo legal (art. 284). Caso não cumpra a providência, o juiz indeferirá a petição inicial (§ único do mesmo artigo).

Restará, ainda prejudicada a petição inicial se a mesma for inepta (art. 295, § único, incs. I a IV, do CPC).
Pois bem, os embargos de terceiro inicia-se pela vontade do autor-embargante (art. 262), tal início consubstancia-se no ajuizamento da ação espelhada na petição inicial. Salienta Arruda Alvim, que, "no momento em que seja distribuída ou despachada, tem-se por proposta a demanda, nos exatos termos do art. 263, ocorrendo a produção de alguns efeitos jurídicos que, assim, prescindem…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.