Embargos de Terceiros

Publicado em 23/07/2003

Quando do julgamento unânime, em 22.2.84, da Ac. 167.750 da 9a. Câmara do 2º TACivSP, relator Juiz Vallim Bellocchi, ficou evidenciado, com cristalinidade, o que se veio de afirmar, verbis:

"O vencido ou o obrigado na ação pode manifestar embargos de terceiro quantos aos bens que, pelo título ou qualidade em que os possuir, não devam ser atingidos pela diligência judicial constritiva".

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, através do relator Ministro Costa Leite,…

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