Embargos de Terceiros

Continuando, ressaltou, ainda: (...). A propósito, deve ser repelida a jurisprudência que se vem formando no sentido de que a mulher casada não pode embargar de terceiro quando, na execução do marido, recaindo a penhora sobre imóvel, for ela citada para a ação. Afirmar, como alguns julgados, que o § 3º do art. 1.046 só se aplica no caso de não ser citada a mulher após a penhora, é tomar letra morta o disposto pelo Código e reduzir à inutilidade um texto expresso em lei. Isto porque se só a mulher que não é parte (vale dizer, que não foi citada) pudesse opor os embargos de terceiro, sua posição já estaria compreendida no caput do art. 1.046, tornando excrescência sem sentido o § 3º. E não se pode deixar de anotar que é princípio universal de hermenêutica que a lei não contém palavras Ou dispositivos inúteis. Por que então a inclusão do referido § 3º prevendo a legitimidade do cônjuge para embargar, justamente depois da afirmação do parágrafo anterior de que mesmo a parte (executado) se equipara a terceiro nas circunstâncias especiais ali mencionadas? Parece-nos claro que, levando em consideração a diferença de título jurídico invocável pela mulher, baseada na irresponsabilidade patrimonial pela…