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Embargos de Terceiros
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O art. 3º, da Lei 4.121/62, preceitua que: ‘Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação’. Entre outras responsabilidades patrimoniais dos cônjuges encontram-se a do art. 246, 263, VI e art. 299, todos do Código Civil.Mesmo com tantas restrições, o cônjuge fica sujeito à execução, respondendo com seus bens próprios, reservados ou de sua meação, no caso de estar vinculado à demanda executória em razão de sua responsabilidade secundária, não tendo, assim, legitimidade para propor embargos de terceiro; a menos que consiga provar que a sua sujeição a essa responsabilidade não persiste.
Assim, a incorrência do art. 592, IV do CPC impede a do art. 1.046, § 3º do mesmo codex, que prevê hipótese contrária.
Já no caso do art. 1.046, § 3º, do CPC, salienta Donaldo Armelin que "sob o aspecto processual, podem ocorrer duas situações básicas: a) o cônjuge não é parte, e, obviamente, b) o cônjuge é parte e, nesse caso, cumpre indagar se pode ser equiparado a terceiro para fins do § 2º do mesmo artigo". Não sendo o cônjuge parte, ainda que devesse sê-lo, como sucede nos casos de litisconsórcio necessário (art. 10, § único, c/c art. 47 do CPC, v.g.) ele sempre poderá propor os embargos de terceiro sem qualquer restrição quanto…
Assim, a incorrência do art. 592, IV do CPC impede a do art. 1.046, § 3º do mesmo codex, que prevê hipótese contrária.
Já no caso do art. 1.046, § 3º, do CPC, salienta Donaldo Armelin que "sob o aspecto processual, podem ocorrer duas situações básicas: a) o cônjuge não é parte, e, obviamente, b) o cônjuge é parte e, nesse caso, cumpre indagar se pode ser equiparado a terceiro para fins do § 2º do mesmo artigo". Não sendo o cônjuge parte, ainda que devesse sê-lo, como sucede nos casos de litisconsórcio necessário (art. 10, § único, c/c art. 47 do CPC, v.g.) ele sempre poderá propor os embargos de terceiro sem qualquer restrição quanto…
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