Embargos de Terceiros

Publicado em 23/07/2003

Tratando-se de aval prestado pelo marido à empresa a qual pertence como sócio proprietário, cabe à cônjuge o ônus de provar, nos embargos de terceiro, que a dívida contraída não foi em benefício da família, caso contrário, os embargos não terão sucesso.

Sempre que se vai alienar judicialmente bem que está gravado com garantia real, pode, o credor, através dos embargos de terceiro, impedir que seja violado tal esfera jurídica.

Nos embargos de terceiro, os litisconsortes passivos ficarão sujeitos ao regime pertinente ao litisconsórcio unitário necessário, no que se refere à desconstituição do ato constritivo.

Nos embargos de terceiro a contestação oferecida pelo embargado observará o rito previsto nos arts. 1.053, art. 803 e art. 1.054, todos do CPC. No caso da contestação apresentada contra embargante-credor com garantia real, embora o Código tenha limitado sua defesa, esta restrição não deve ser observada, tanto em relação à admissibilidade, envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, como, também, ao mérito, nesse merecendo ampliação.

30. O embargado de forma direta poderá negar a titularidade da posse ou do direito pretendido pelo…

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