Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Embargos de Terceiros da Mulher Casada
1108 visualizações
9093 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Tem legitimidade "ad causam" para opor embargos de terceiro, invocando os benefícios da Lei 8.009/90, a concubina observando-se que a teor do que dispõe o paragrafo 3°. do art. 226 da Carta Magna: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". (BOL.AASP 1.820/475, Ac. STJ, no REsp. 103.011-RJ, JB 124/215, 173/160, JTJ 164/136, RT 434/161 e RJ 199/84)
A 9a Câmara Civ. do 1°. TACivSP, na Ap. Civ. 598.866-7, j. 19-09-95, decidiu que:
Sendo concubina residindo em imóvel próprio dos integrantes da entidade familiar caracterizada por união estável, nos termos do parágrafo 3°., do art. 226 da CF, objeto de constrição judicial por penhora em execução contra concubino à luz do permissivo expresso do art. 1°. da Lei 8009/90, divisa-se legitimidade, Interesse e possibilidade jurídica, as condições necessárias ao exercício do direito de ação, na espécie os embargos de terceiro propostos. (RT 726/286)
Nesse sentido a conclusão da 3a Câm. Civ. do 1°. TACivSP, na Ap. Civ. 531.988-2, j. 14-09-93:
Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro ern hipóteses como a…
A 9a Câmara Civ. do 1°. TACivSP, na Ap. Civ. 598.866-7, j. 19-09-95, decidiu que:
Sendo concubina residindo em imóvel próprio dos integrantes da entidade familiar caracterizada por união estável, nos termos do parágrafo 3°., do art. 226 da CF, objeto de constrição judicial por penhora em execução contra concubino à luz do permissivo expresso do art. 1°. da Lei 8009/90, divisa-se legitimidade, Interesse e possibilidade jurídica, as condições necessárias ao exercício do direito de ação, na espécie os embargos de terceiro propostos. (RT 726/286)
Nesse sentido a conclusão da 3a Câm. Civ. do 1°. TACivSP, na Ap. Civ. 531.988-2, j. 14-09-93:
Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro ern hipóteses como a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
