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Embargos de Terceiros da Mulher Casada
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Não bastasse a Constituição ter tratado do assunto, o Novo Código Civil, nada mais fala sobre o dispositivo, ou seja, com a igualdade do homem e da mulher trazidos pela Constituição Federativa do Brasil, não existe no Novo Código Civil artigo correspondente a este dispositivo.
O artigo 235, do Código Civil de 1916 nos dizia que:
Art. 235. O marido não pode sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I- alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios [...];
II- pleitear, como autor ou réu, acerca destes bens e direito;
III- prestar fiança [...];
IV- fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns [...].
O Novo Código civil modificou o caput do artigo 235, acrescentando também um parágrafo, trazendo no seu artigo 1.647, o seguinte texto:
Art. 1.647. Ressalva o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta:
I- [...];
II- [...];
III- [...];
IV- [...];
Parágrafo único: São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem…
O artigo 235, do Código Civil de 1916 nos dizia que:
Art. 235. O marido não pode sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I- alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios [...];
II- pleitear, como autor ou réu, acerca destes bens e direito;
III- prestar fiança [...];
IV- fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns [...].
O Novo Código civil modificou o caput do artigo 235, acrescentando também um parágrafo, trazendo no seu artigo 1.647, o seguinte texto:
Art. 1.647. Ressalva o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta:
I- [...];
II- [...];
III- [...];
IV- [...];
Parágrafo único: São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem…
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