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4.2. CONCEITO DE FAMÍLIA - CÓDIGO CIVIL - LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA-Artigos 1511 a 1783
O direito de Família é o ramo do Direito que regula o casamento, a filiação, o parentesco, institutos complementares protetivos ou assistenciais, tais como: a tutela, a curatela e a ausência. Não visa relações de cunho económico, salvo indiretamente, conforme enfatiza Maria Helena Diniz(2002. v. 5. p. 4).
O Código Civil de 1916 dava o poder absoluto ao homem e a mulher era considerada relativamente incapaz vindo a se tornar capaz apenas em 1962. O Código Civil de 1916 se preocupava apenas com o patrimônio, porém a partir de 1940 começam a surgir as primeiras leis abrandando o Direito de Família.
Com a Constituição de 1988 houve um alargamento no conceito de família, ou seja, ela trouxe novos princípios para reger o Direito de Família. Em vez de preocupar apenas com o patrimônio, ela fez com que o Código Civil fosse baseado no afeto, na igualdade, ou seja, o novo Código Civil deixa de ser extremamente conservador passando a aceitar outras formas de família como exemplo a União Estável.
Os Princípios que regem o direito de família pelo Código Civil, segundo Maria Helena Diniz(2002. v. 5. p. 4), são sete:…
O direito de Família é o ramo do Direito que regula o casamento, a filiação, o parentesco, institutos complementares protetivos ou assistenciais, tais como: a tutela, a curatela e a ausência. Não visa relações de cunho económico, salvo indiretamente, conforme enfatiza Maria Helena Diniz(2002. v. 5. p. 4).
O Código Civil de 1916 dava o poder absoluto ao homem e a mulher era considerada relativamente incapaz vindo a se tornar capaz apenas em 1962. O Código Civil de 1916 se preocupava apenas com o patrimônio, porém a partir de 1940 começam a surgir as primeiras leis abrandando o Direito de Família.
Com a Constituição de 1988 houve um alargamento no conceito de família, ou seja, ela trouxe novos princípios para reger o Direito de Família. Em vez de preocupar apenas com o patrimônio, ela fez com que o Código Civil fosse baseado no afeto, na igualdade, ou seja, o novo Código Civil deixa de ser extremamente conservador passando a aceitar outras formas de família como exemplo a União Estável.
Os Princípios que regem o direito de família pelo Código Civil, segundo Maria Helena Diniz(2002. v. 5. p. 4), são sete:…
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