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Embargos de Terceiros da Mulher Casada
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O artigo 1.047 do Código de Processo Civil, estabelece que:
Art. 1047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I-para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais , preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II-para credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Preleciona Ernani Fidélis dos Santos(2000. v. 3. p.28):
Os embargos objetivam sempre a reintegração ou a manutenção do terceiro na posse da coisa apreendida, razão pela qual podem ser eles apenas de terceiro possuidor (art. 1046. parágrafo 1°). O locatário ou arrendatário de terras, por exemplo, não impedem a penhora, o arresto ou o sequestro dos bens dados em locação, mas sua posse de locatário deve ser protegida, até que sejam desapossado pêlos meios normais.
O esbulhado, ou turbado, poderá embargar não apenas como possuidor, mas como senhor, isto é, como titular de direito real (proprietário, usufrutuário, usuário e o que goza apenas de direito de habitação), caso em que deverá provar não só sua posse, seja direta ou indireta, como…
Art. 1047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I-para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais , preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II-para credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Preleciona Ernani Fidélis dos Santos(2000. v. 3. p.28):
Os embargos objetivam sempre a reintegração ou a manutenção do terceiro na posse da coisa apreendida, razão pela qual podem ser eles apenas de terceiro possuidor (art. 1046. parágrafo 1°). O locatário ou arrendatário de terras, por exemplo, não impedem a penhora, o arresto ou o sequestro dos bens dados em locação, mas sua posse de locatário deve ser protegida, até que sejam desapossado pêlos meios normais.
O esbulhado, ou turbado, poderá embargar não apenas como possuidor, mas como senhor, isto é, como titular de direito real (proprietário, usufrutuário, usuário e o que goza apenas de direito de habitação), caso em que deverá provar não só sua posse, seja direta ou indireta, como…
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