Embargos de Terceiros

Publicado em 29/11/2004

Conceito: "Ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou a posse e o domínio" (Luiz Felipe Silveira Difini; "ação constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada" (Humberto Theodoro Júnior; "ação especial de procedimento sumário, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias (Hamilton de Moraes e Barros.

"Só o domínio não basta: o titular do domínio sem posse não pode se utilizar dos embargos de terceiro, mesmo que se dirija contra ato judicial. Tem que se valer da ação reivindicatória, diante do ato judicial constritivo ou da ação negatória diante da possibilidade de futura lesão à própriedade" (Luiz Felipe Silveira Difini.

A simples "possibilidade futura e iminente" de apreensão de bens autoriza a ação de embargos de terceiro, que têm, então, a natureza de "embargos proibitórios" .

Em ação de despejo, cabem embargos de terceiros, nada importando que haja transitado em julgado a sentença que o decretou. Pode ocorrer que os embargos sejam opostos por sublocatário sem direito oponível à sentença, porque rompida a locação, rompe-se a sub-locação. Nessa caso, os embargos são manifestamente improcedentes, podendo ser rejeitados liminarmente.

O credor hipotecário, assim como o pignoratício, podem opor embargos de terceiro à penhora que recaia sobre o objeto da garantia; ponderável jurisprudência tem…

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