Embargos de Divergência

Publicado em 03/11/2006

Fato é que, com a Lei 8.950/94 e o ressurgimento do artigo 546 do CPC, restabeleceu-se plenamente o recurso indigitado, viabilizando-se, sem qualquer sombra de dúvida, sua utilização também junto ao Pretório Excelso. Posta esta premissa, há que se observar os dispositivos regimentais atinentes ao recurso nos respectivos Tribunais, eis que o próprio artigo 546, § único do Código de Processo Civil determina a aplicação subsidiária ao recurso das normas específicas de cada Casa.

Impende portanto, nos tópicos a seguir, abordar de forma mais pormenorizada os procedimentos previstos nos regimentos do STF e do STJ, sempre em cotejo com a interpretação jurisprudencial que se faz dos mesmos.


2. Reclamação perante o STJ


É esse órgão de cúpula do Poder judiciário. Criou-o a Republica, logo após a sua proclamação, pelo Decreto n° 848, de 11 de outubro de 1890, como consectário lógico do programado sistema federativo, que a Constituição de 1891 iria estruturar. Compunha-se de quinze juízes, até que o Decreto n° 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, reduziu esse número a onze, aumentado para dezesseis pela Constituição de 1967. A Constituição de 1934 substituiu-lhe o nome para o de Corte Suprema, mas a Carta Constitucional de 1937 voltou a denominá-la Supremo Tribunal Federal, que é também a denominação que lhe dá a Constituição…

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