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Embargos de Divergência
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No direito brasileiro, o controle da constitucionalidade das leis é feito de duas maneiras distintas pelo Poder Judiciário: pelo controle direto e pelo controle incidental.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processo e julgar, originariamente, a ação indireta de inconstitucionalidade.
No tocante aos sistemas de controle jurisdicional, estes podem ser classificados em:
- quanto ao órgão encarregado de declarar a inconstitucionalidade;
- quanto à forma.
Quanto ao órgão os sistemas podem ser:
a)sistema difuso, em que todos os órgãos jurisdicionais podem declarar a inconstitucionalidade de leis;
b) sistema concentrado, em que cabe a um único órgão o poder de declarar a inconstitucionalidade das leis;
c) sistema misto, em que a declaração de inconstitucionalidade é dada por órgão jurisdicional e a suspensão da lei declarada inconstitucional cabe privativamente ao Senado Federal. Este é o sistema brasileiro.
Quanto á forma pode ser:
a) por via direta, através de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos órgãos previstos no art. 103 da CF/88, perante o STF;
b)por via indireta ou incidental, quando qualquer órgão judicial, ao decidir alguma causa de sua competência, tenha de apreciar, como preliminar, a questão de constitucionalidade invocada pela parte.
O controle por via incidental, como requisito de julgamento, pode verificar-se pelo juízo como por tribunal.
A…
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