Embargos de devedores

Publicado em 07/05/2010

Embargos de devedores

Uniradial
2008

 

 

 

Ãndice:

Condições Gerais
A Repercussão da Lei 11.232/2005 na Matéria dos Embargos à Execução
Requisitos do embargos do devedor
Legitimidade de embargos do devedor
Cabimento de embargos de devedor
Lei nº11.232/2005
Lei nº 11.382/2006
Efeitos da Impugnação
Conclusão
Bibliografia
Anexos

 

EMBARGOS DO DEVEDOR

 

1.Condições Gerais

Embargos - quer dizer impedimento, obstáculo ou embaraço posto em pratica por uma pessoa, afim de evitar que outra possa agir ou fazer algo que não e do seu interesse ou que lhe contraria um direito. É, pois, um meio ou uma medida de oposição a alguma ação de outrem, com o objetivo de impedi lá ou de suspender a sua execução.

Embargos de devedor – esta disposto no Código de Processo Civil nos artigos 736 a 747.

Os embargos do devedor classificam se em:

(a)Embargos ao direito de execução: quando o devedor impugna, ao credor, como no caso de pagamento, novação ou remissão da divida, o direito de propor a execução forçada
(b)Embargos aos atos de execução: dar se a quando o devedor contesta a regularidade formal do título, da citação, ou de algum ato sucessivo do processo, ou sua…

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