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Embargos de Declaração
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
BLUMENAU
NOVEMBRO / 2006
1 CONCEITOS, NATUREZA JURÍDICA E CABIMENTOS
1.1 CONCEITOS:
Os embargos declaratórios, ou Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 535, e seguintes, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC, têm suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão).
Ou também nas palavras de OVÍDIO BATISTA DA SILVA, os Embargos de Declaração são:
"... o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a esclareça, em seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, ou, finalmente, que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais rigoroso e completo de recurso apenas com efeito de retratação, sem qualquer devolução a algum órgão jurisdicional superior. Ele é interposto sempre perante o magistrado prolator da decisão impugnada, para ser por ele próprio julgado."Mesmo assim os entendimentos são diversos e os Embargos de Declaração vêm sendo alvo, nas diversas cortes nacionais, de abordagens equivocadas pelos julgadores que os apreciam, que, não raras vezes, confundem a decisão acerca de seu conhecimento com o mérito do quanto neles alegado e, ainda, sua…
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