Embargos de Declaração

Publicado em 01/12/2006

Mesmo assim os entendimentos são diversos e os Embargos de Declaração vêm sendo alvo, nas diversas cortes nacionais, de abordagens equivocadas pelos julgadores que os apreciam, que, não raras vezes, confundem a decisão acerca de seu conhecimento com o mérito do quanto neles alegado e, ainda, sua procedência - ou provimento - com o efeito decorrente do saneamento do vício da decisão embargada.

1.2 CABIMENTO:

Conforme abaixo:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I  -  houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou…

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