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Embargos de Declaração
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Não é necessário preparo nos Embargos de Declaração, conforme depreende-se do dispositivo
3 EFEITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
3.1 EFEITO MODIFICATIVO
Sendo julgados procedentes – ou providos - os embargos, em razão de contradição ou omissão, a eles pode ser dado efeito modificativo. Sendo possível a ocorrência do efeito modificativo, o julgamento dos embargos deve ser precedido de oportunidade de manifestação da parte…
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