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Eficácia das Normas Jurídicas e seus Efeitos Sociais
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Efeitos Negativos pela Falta de Estrutura Adequada à Aplicação da Lei
Poderemos ter leis boas e eficazes, autoridade competentes e responsáveis, mas a norma não atingirá seus objetivos sociais por falta de estrutura pa uma eficiente aplicação do direito. Falta pessoal, falta material, faltam instalações, equipamentos, falta tudo enfim. Torna-se impossível aplicar a lei sem os recursos humanos e materiais necessários. Haverá transgressão sem punição e estímulo à licitude. O poder Judiciário no Brasil não está suficientemente aparelhado para aplicar a lei.
Nenhuma lei ou autoridade, por mais eficientes que sejam, podem alcançar efeitos positivos. Se numa comarca mais de 1.000 pessoas cometeram crimes e nada lhes aconteceu: se muitas outras praticaram homicídios e nem chegaram a ser julgadas, o que dirão e pensarão os demais? Além do descrédito da lei, da autoridade, das instituições, haverá também o estímulo a novas transgressões.
Poderemos ter leis boas e eficazes, autoridade competentes e responsáveis, mas a norma não atingirá seus objetivos sociais por falta de estrutura pa uma eficiente aplicação do direito. Falta pessoal, falta material, faltam instalações, equipamentos, falta tudo enfim. Torna-se impossível aplicar a lei sem os recursos humanos e materiais necessários. Haverá transgressão sem punição e estímulo à licitude. O poder Judiciário no Brasil não está suficientemente aparelhado para aplicar a lei.
Nenhuma lei ou autoridade, por mais eficientes que sejam, podem alcançar efeitos positivos. Se numa comarca mais de 1.000 pessoas cometeram crimes e nada lhes aconteceu: se muitas outras praticaram homicídios e nem chegaram a ser julgadas, o que dirão e pensarão os demais? Além do descrédito da lei, da autoridade, das instituições, haverá também o estímulo a novas transgressões.
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