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Eficácia da Lei Penal no Tempo
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EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO
1-Processo legislativo:
Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção, veto - realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
2- Vacatio Legis:
Depois de elaborada, promulgada e sancionada, a lei é publicada mas, somente depois de um lapso de tempo suficiente para se tornar conhecida, é que a lei começa a viger. A esse intervalo entre a publicação e a sua entrada em vigor denominamos de vacatio legis.
3- Extinção da lei:
A extinção de uma lei pode se dar de três maneiras:
- Derrogação da lei: ocorre quando a lei é revogada parcialmente;
- Ab-rogação da…
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