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Efeitos da Condenação
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Efeitos da Condenação
Introdução
"Norma social que é, o direito não surge à toa na sociedade, mas para satisfazer a imprescritíveis urgências da vida. Ele é fruto de necessidades sociais e existe para satisfaze-las, evitando, assim, a desorganização social."
Desta forma, de modo geral, o comportamento do direito, objetiva os interesses sociais em disputa, variando de lugar para lugar e de época para época, conforme diferentes fatores: espirituais, naturais, políticos, econômicos, de situação e dinamismo coletivo, tendo em vista que tais fatores estão em constante evolução. Assim sendo, a tarefa que a ordem jurídica exerce ao regular os interesses em conflito, não é nunca uma tarefa conclusa, mas sempre in fieri.
No caso em apreço, ao analisarmos os efeitos da condenação no âmbito penal, vislumbramos que esta tendência já vem desde a época das Ordenações Filipinas (Livro V, Título 127), com a previsão do confisco; com o Código Criminal de 1830, ainda na fase do império, que admitia a reparação do dano (a indenização do dano "ex delicto"), como também o de 1890, já na época republicana, de orientação clássica (embora aceitasse alguns postulados positivistas), que impunha a obrigação de indenizar, além de estipular como efeito da condenação a suspensão e perda de emprego público e multa.
Importante ressaltar que ao longo dos tempos a imposição da pena, que inicialmente tinha somente o sentido de castigo, evoluiu e hoje,…
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