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Efeitos da Condenação
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Nos crimes de maus tratos (art.136) e abandono de incapaz (art.133), esse efeito não pode ser aplicado, uma vez que a pena prevista é de detenção.
Vale ressaltar que a expressão pátrio poder deverá, segundo o novo código civil, ser interpretada no sentido de poder de família, estando ambos os pais sujeitos aos efeitos previstos pelo art.92.
III- a inabilitação para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a pratica de crime doloso.
Sem o documento de habilitação, presume-se que o agente não está capacitado para dirigir ou trafegar seu veículo e, quando este ainda é utilizado como instrumento para a prática de crime doloso (homicídio doloso, lesões dolosas, etc). Assim, como determina o parágrafo único, art. 92, do CPB, o efeito aqui mencionado não é automático, devendo…
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