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Efeitos da Condenação
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No que tange aos direitos ressalvados do lesado e do terceiro de boa-fé, o confisco somente recairá sobre o objeto de quem praticou o delito, não podendo, os mesmos serem prejudicados por ele, direito este que traz muitas discussões doutrinárias, manifestando-se a jurisprudência em defesa dos primeiros:
" É vencedora no Direito Pretoriano a tese de ser cabível o MS contra ato de apreensão de bem em inquérito policial ou ação penal, malgrado o procedimento mencionado no § 1º do art. 120 do CPP" (TACRSP in RT 651/286)." Inexiste impedimento a terceiro adquirente de boa-fé em impetrar MS para manter-se na posse de veículo que foi apreendido por ordem da autoridade policial, em inquérito policial para apurar crime de estelionato". TACRSP in RJDTACRIM 23/279.
Julio Mirabete também adota o mesmo procedimento ao analisar o cabimento do Mandado de Segurança contra a decisão que indefere o pedido de restituição dos bens: "...Além disso, se manifestamente ilegal a manutenção da apreensão, em decisão que fere direito líquido e certo do proprietário, a ilegalidade ou abuso de poder pode ser sanada desde logo por meio do writ. Caso tal não ocorra, a via permitida é o recurso de apelação".
O confisco legal somente ocorre quando o réu foi condenado por crime, não se abrangendo no artigo 91, inciso II, do CP contravenções penais, apesar de haver forte corrente jurisprudencial neste sentido (art. 1 da LCP).
Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória, a perda dos instrumentos e do…
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