Efeitos da Condenação

Publicado em 23/06/2005

HC 30975 / SP ; HABEAS CORPUS2003/0180091-0

Relator(a)

Ministra LAURITA VAZ (1120)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

03/06/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 02.08.2004 p.00443

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEUPRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DACONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIACAUTELAR. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUEAQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO EM TESE DEINEXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZOSENTENCIANTE SOBRE A QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕESCRIMINAIS PARA EXAMINAR EM CONCRETO A MATÉRIA E…

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