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Publicado em 23/06/2005
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Adicionar aos favoritosHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEUPRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DACONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIACAUTELAR. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUEAQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO EM TESE DEINEXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZOSENTENCIANTE SOBRE A QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕESCRIMINAIS PARA EXAMINAR EM CONCRETO A MATÉRIA E…
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