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Efeitos da Condenação
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Vislumbrando o referido dispositivo, pode-se dizer que para caracterizar-se a reincidência é necessário: a prática de crime anterior; que haja sentença condenatória com trânsito em julgado deste; e a prática de um novo crime, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Podemos afirmar que parte da doutrina, ao se referir ao art. 63, do CPB, o entende como taxativo na questão de "crime anterior", não adotando a hipótese de "infração anterior", não abrangendo, desta forma, a contravenção penal, conforme disposto no art. 7º da LCP: "Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou no Brasil, por motivo de contravenção."
Conclui-se aqui, que a existência de sentença condenatória, sempre irá pressupor reincidência, que deverá ser confirmada ou não quando da condenação seguinte, à luz do disposto no art. 63, acima referido.
2.1.2. Causa de revogação do Sursis
O termo sursis quer dizer suspensão. O instituto significa suspensão condicional da pena, permitindo aquele que foi condenado a uma pena de pequena duração, não sujeitar-se à efetiva execução de pena privativa de liberdade. É medida descarcerizadora, tão necessária no nosso sistema penal.
Para que se abra esta possibilidade ao condenado, é mister que ele esteja em conformidade ao que determina o art. 77, CPB, ou seja:
"A execução da pena…
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