Efeitos da Condenação, Reabilitação e Ação Penal

Publicado em 16/05/2005

EFEITOS DA CONDENAÇÃO, REABILITAÇÃO e AÇÃO PENAL


1. Efeitos da condenação


A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos do crime (efeitos genéricos, automáticos) (art. 91do CP, art. 779 do CPP).

Pode levar também à perda de função pública (art. 92, I, do CP), à incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela (art. 92, II) e à inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso (art. 92, III).

De qualquer forma, porém, os efeitos da condenação 9automáticos ou não) só vigoram após o trânsito em julgado da sentença, pois "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da CF).

Após a Reforma Penal de 1984, só existem penas principais (privativas de liberdade, restritivas de…

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