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Efeitos da Condenação
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Efeitos da Condenação
UNIPAC
2007
Condenação
É o ato do juiz através do qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração. Produz ela, como efeito principal, a imposição de penas para os imputáveis, ou eventualmente, medida de segurança para os semi-imputáveis e, como efeitos secundários, conseqüência de natureza penal ou extrapenal. Entre estas há efeitos civis, administrativos, políticos e trabalhistas.
Conceito e natureza Juridica dos Efeitos da Condenação
A sentença condenatória, de par com seus efeitos principais, tem os que alguns denominam efeitos “reflexos e acessórios”, ou efeitos indiretos, são conseqüência dos efeitos principais, ou efeitos da sentença como fato jurídico. O efeito principal da sentença condenatória é fixar à pena. Outros efeitos podem daí advir: são os secundários que não devem ser confundidos com as antigas penas acessórias extintas por ocasião da Reforma Penal de 1984. Entretanto, é indiscutível que alguns dos chamados “efeitos da condenação” especialmente os do art 92 do Código Penal - ganharam ares de penas acessórias camufladas. As extintas penas acessórias - definidas pela…
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