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Efeitos da Condenação
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A medida de segurança, como intervenção penal, está sujeita ao princípio da legalidade, só podendo ser imposta quando prevista em lei, diante da prática, por inimputável (ou, excepcionalmente, por semi-imputável) de fato definido como crime e a periculosidade do agente. Além disso, é preciso que não ocorra qualquer causa excludente de ilicitude.
Diferença entre pena e Medida de Segurança
Segundo Cezar Bitencourt, podem ser estabelecidas quatro diferenças básicas entre as penas e as medidas de segurança:
a) as penas têm caráter retributivo - preventivo; as medidas de segurança, caráter preventivo;
b) as penas têm como fundamento a culpabilidade; as medidas de segurança, a periculosidade;
c) as penas são determinadas; as medidas não têm prazo determinado;
d) as penas aplicam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis; as medidas, aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis.
Requisitos de Medidas de Segurança
A doutrina traz um elenco de três requisitos para a aplicação de medidas de segurança:
a) prática de fato típico punível: significa que não pode haver excludente de criminalidade ou de culpabilidade (com exceção da…
Diferença entre pena e Medida de Segurança
Segundo Cezar Bitencourt, podem ser estabelecidas quatro diferenças básicas entre as penas e as medidas de segurança:
a) as penas têm caráter retributivo - preventivo; as medidas de segurança, caráter preventivo;
b) as penas têm como fundamento a culpabilidade; as medidas de segurança, a periculosidade;
c) as penas são determinadas; as medidas não têm prazo determinado;
d) as penas aplicam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis; as medidas, aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis.
Requisitos de Medidas de Segurança
A doutrina traz um elenco de três requisitos para a aplicação de medidas de segurança:
a) prática de fato típico punível: significa que não pode haver excludente de criminalidade ou de culpabilidade (com exceção da…
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