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Efeitos da Condenação
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a) perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, aplica-se aos crimes que o funcionário público tenha cometido com violação de dever se a condenação: “for igual ou superior a um ano em caso de crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração; “for superior a quatro anos por qualquer outro crime; a perda refere-se apenas àquele cargo/função/atividade em que houve o abuso, podendo o condenado ser investido em outro;
b) incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela ! em caso de crimes dolosos, apenados com reclusão, praticados contra filho, tutelado ou curatelado; tal incapacidade poderá ser eliminada pela reabilitação, contudo esta somente atinge os outros filhos, tutelados ou curatelados, não se estendendo àquele contra o qual o crime foi cometido;
c) inabilitação para dirigir veículo utilizado para a prática de crime doloso ! não se confunde com a proibição temporária aplicável aos autores de crimes culposos de trânsito, que é pena restritiva (art. 43, III, CP). Pode atingir inclusive quem não tenha habilitação; pode tal efeito ser eliminado com a reabilitação.
Reabilitação
Segundo Cezar Bitencourt, “trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua…
b) incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela ! em caso de crimes dolosos, apenados com reclusão, praticados contra filho, tutelado ou curatelado; tal incapacidade poderá ser eliminada pela reabilitação, contudo esta somente atinge os outros filhos, tutelados ou curatelados, não se estendendo àquele contra o qual o crime foi cometido;
c) inabilitação para dirigir veículo utilizado para a prática de crime doloso ! não se confunde com a proibição temporária aplicável aos autores de crimes culposos de trânsito, que é pena restritiva (art. 43, III, CP). Pode atingir inclusive quem não tenha habilitação; pode tal efeito ser eliminado com a reabilitação.
Reabilitação
Segundo Cezar Bitencourt, “trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua…
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