Efeitos da Citação Art 219 CPC

Publicado em 15/04/2004

EFEITOS DA CITAÇÃO - ARTº 219

2004


Citação


Conceito1: É o ato pelo qual o acusado (ou denunciado) é trazido ao processo.

Conceito2: É o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do acusado à notícia de que em face dele foi proposta uma ação penal, para que possa se defender bem como o primeiro chamado que se lhe faz para vir a juízo, a fim de ser interrogado.

(indiciado ? antes do oferecimento da denúncia; réu ? após o oferecimento da denúncia)

A teor do artigo 213, do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de que se defenda.

Pressuposto processual de validade (art. 214), a citação é ato absolutamente indispensável à configuração complexa da relação processual, sendo formalmente dispensada apenas se e quando o réu comparecer espontaneamente para responder aos termos da ação (art. 214, §…

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