Economia e Direito

Publicado em 29/09/2006

No texto constitucional de 1988 encontra-se que a competência para a execução da política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior é da União. Esta tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; a respeito da política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comércio exterior. Porém, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da…

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