Duo Process of Law

Publicado em 06/04/2004

"DUO PROCESS OF LAW" – O DEVIDO PROCESSO LEGAL

RIO BRANCO – ACRE, 2004


O devido processo legal aparece como acepção meramente formal, em 1215, na Magna Carta, escrita em latim (com a intenção de que poucos tivesse acesso a seu conteúdo), que se referia inicialmente ao processo by lawful judgement of his equals or bay the law of the land, ou na expressão original em latim per legale judicium parium suorum, vel per legem terrae, o que significa que ninguém pode ser processado "senão um julgamento regular pelos seus parem ou em harmonia com a lei do País". Época em que o Estado era lei. Na verdade, fazia a lei, cumpria a lei – ele mesmo – mas, a lei era a que o soberano ditava.

Aparece nessa época o devido processo legal, exatamente para que o baronato tivesse a proteção da "law of the land", a lei da terra, ou como também mais conhecida mais tarde, a "rule of the law". Mas verifica-se que, ainda, o devido processo legal tinha conteúdo meramente formal. Formal e sem a expressão com que, depois, passaria do Direito Inglês para as colônias americanas e, mais tarde, para a Federação Americana.

A 5ª Emenda à Constituição Americana de 1787 foi, porém, quem introduziu a expressão duo process of law, estabelecendo que "nenhuma pessoa pode ser privada da vida, liberdade e propriedade, sem o devido processo legal". E a 14ª Emenda, em 1868, vinculou os Estados da Federação à cláusula, o que permitiu…

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