Dto. Procesual Civil

Publicado em 03/03/2007


A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Rio Branco, 29 de novembro de 2006.


I – Considerações Introdutórias


O presente estudo refere-se, em linhas gerais, à importância, à função e aos mecanismos de uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio, a análise das inovações legislativas introduzidas em nosso ordenamento pelo artigo 39 da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”), na qual disciplina os requisitos necessários à homologação de sentença arbitrais estrangeiras e, do controle da inconstitucionalidade das leis e dos atos.


Via de regra, a jurisprudência padronizada resulta na confiança da sociedade quanto aos seus direitos, bem como no estrito conhecimento sobre a exegese das normas formais. Diminui, portanto, a provocação do Poder Judiciário, uma vez que já se conhece, em abstrato, a possibilidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Considerando uma demanda já ajuizada, igualmente, a existência de pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria litigiosa constitui um sólido embasamento à decisão do juiz monocrático.


No tocante à Lei 9.307/96, a qual, ao disciplinar os requisitos necessários à homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, estabelece que não será passível de…

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