Doutrinas e Jurisprudências (art 40 ao 80)

Doutrinas e Jurisprudências (art 40 ao 80)

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

Art. 40. O advogado tem o direito de:

I – examinar, em Cartório de Justiça e Secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo disposto no art. 155;

II – requerer, como procurador, vistas dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 ( cinco) dias;

III – retirar os autos do Cartórios ou Secretaria pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles, por determinação do Juiz, nos casos previsto em lê.

§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2º sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

Doutrina

1 - O código de 1939 continha o seguinte preceito:" - Art. 123. Os autos originais não serão retirados de cartório, sob. Pena responsabilidade do escrivão, salvo:

I – quando tenham de subir à conclusão do Juiz;

II - em caso de vista ao órgão do Ministério Público e aos procuradores;

III- quando tenham de ser remetidos ao contador ou ao partidor do juízo;

IV – nos casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro Juízo.

Parágrafo único. O escrivão facilitará às partes e procuradores, em qualquer tempo, a consulta dos processo em cartório".

2. O art. 45 do…