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Dos Recursos para os Tribunais Superiores STF – STJ
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Se a decisão der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Procedimento
O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, dirigido ao Presidente do Tribunal ou Vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, devendo o recorrente indicar, precisamente, o fundamento constitucional, a exposição de fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Interposto o recurso, a Secretaria do respectivo Tribunal providenciará a intimação do recorrido para oferecer contra-razões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, os autos deverão ser encaminhados ao Presidente ou Vice-presidente para, em decisão fundamentada, proceder ao juízo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos legais, o recurso será recebido no efeito devolutivo, podendo ser requerida à extração de carta de sentença, para fins de execução provisória. Deverá o Presidente ou o Vice-presidente, após, encaminhá-lo ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
Se o recorrente pretender interpor recurso especial e recurso extraordinário, deverá fazê-lo concomitantemente. Ambos serão…
Procedimento
O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, dirigido ao Presidente do Tribunal ou Vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, devendo o recorrente indicar, precisamente, o fundamento constitucional, a exposição de fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Interposto o recurso, a Secretaria do respectivo Tribunal providenciará a intimação do recorrido para oferecer contra-razões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, os autos deverão ser encaminhados ao Presidente ou Vice-presidente para, em decisão fundamentada, proceder ao juízo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos legais, o recurso será recebido no efeito devolutivo, podendo ser requerida à extração de carta de sentença, para fins de execução provisória. Deverá o Presidente ou o Vice-presidente, após, encaminhá-lo ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
Se o recorrente pretender interpor recurso especial e recurso extraordinário, deverá fazê-lo concomitantemente. Ambos serão…
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