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Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
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DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Faculdade de Imperatriz - facimp
2007
1.1 DEFINIÇÕES E HISTÓRICO
Inicialmente é importante compreendermos que a qualificação "consignar" deriva do latim cum + signare, que por sua vez decorre do fato de o depósito em Roma ser realizado através de um saco que era fechado e lacrado com sinete.
Nós poderemos encontrar as raízes da consignação no Direito Romano, uma vez que tivemos nessa época o instituto desdobrado em dois estágios, que seriam: a oblatio e a obsignatio.Sendo a primeira, a oferta real da prestação ao credor, que deveria ser feita no local designado para o pagamento e na presença de testemunhas.
Pelo fato de ser uma modalidade de extinção da obrigação, o pagamento por consignação é disciplinado pelo direito material.Caberá ao Direito Processual, regular o procedimento para solução da pretensão de consignar, pois em nosso ordenamento, o depósito só tem validade ou eficácia quando efetuado judicialmente.A Ação de Consignação em Pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações…
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