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Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
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Julgada extinta a obrigação o juiz determinará 15 dias para que os concorrentes protestem as pretensões em conflito, seguindo-se as etapas de saneamento.
Ao vencedor, a sentença do concurso autorizará o levantamento do depósito, cabendo ao vencido ou vencidos, o ressarcimento de todos os gastos do processo efetuados ou suportados pelo verdadeiro credor.
Caso haja intromissão de outro pretendente ao crédito, além dos que já figuravam na ação primitiva, ou se o depósito sofrer contestação surgirá uma conexão de causas que forçará a reunião dos dois processos para julgamento simultâneo da consignação e da ação da disputa do crédito, com ampliação e unificação do thema decidendum de cada um dos feitos.
1.13 Consignações pela Via Extrajudicial
Com foi já foi visto a Consignação em Pagamento é uma das formas de extinção da obrigação, na hipótese do devedor não conseguir que o credor aceite o pagamento, cabe àquele a Ação de Consignação em Pagamento, que tem a principal função de desobrigar o devedor do pacto assumido.
A Lei n° 8.951/94, possibilita a Ação de Consignação em Pagamento uma extraordinária mudança, com a possibilidade da Consignação por Via Extrajudicial. Essa possibilidade…
Ao vencedor, a sentença do concurso autorizará o levantamento do depósito, cabendo ao vencido ou vencidos, o ressarcimento de todos os gastos do processo efetuados ou suportados pelo verdadeiro credor.
Caso haja intromissão de outro pretendente ao crédito, além dos que já figuravam na ação primitiva, ou se o depósito sofrer contestação surgirá uma conexão de causas que forçará a reunião dos dois processos para julgamento simultâneo da consignação e da ação da disputa do crédito, com ampliação e unificação do thema decidendum de cada um dos feitos.
1.13 Consignações pela Via Extrajudicial
Com foi já foi visto a Consignação em Pagamento é uma das formas de extinção da obrigação, na hipótese do devedor não conseguir que o credor aceite o pagamento, cabe àquele a Ação de Consignação em Pagamento, que tem a principal função de desobrigar o devedor do pacto assumido.
A Lei n° 8.951/94, possibilita a Ação de Consignação em Pagamento uma extraordinária mudança, com a possibilidade da Consignação por Via Extrajudicial. Essa possibilidade…
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