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Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
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1.11 Consignações em caso de Dúvida quanto ao Credor
A consignação em pagamento tem como causa usual a resistência do credor em receber o que lhe é de Direito. Nada obsta, contudo, que a ação tenha justificativa na dúvida do devedor, quanto a quem deva receber o crédito. Nesses casos, a ação de consignação é para impedir que o pagamento "mal feito" acabe por determinar novo pagamento. Sempre que ocorre dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, poderá o devedor obter a sua liberação pela via judicial, através do procedimento da ação de consignação em pagamento, furtando assim do pagamento indevido Art. 895 –"Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito".
Se ocorrer dúvida quanto ao credor atual (caso de sucessão do devedor morto, com herdeiros não conhecidos, ou de títulos ao portador) como quando haja disputa entre vários pretendentes ao crédito (litígio).
Em se tratando de desconhecimento do credor, a citação deverá ser feita através de editais e com nomeação de curador especial, caso o feito venha a ocorrer à revelia. Um dos casos típicos de consignação pôr ignorância de a…
A consignação em pagamento tem como causa usual a resistência do credor em receber o que lhe é de Direito. Nada obsta, contudo, que a ação tenha justificativa na dúvida do devedor, quanto a quem deva receber o crédito. Nesses casos, a ação de consignação é para impedir que o pagamento "mal feito" acabe por determinar novo pagamento. Sempre que ocorre dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, poderá o devedor obter a sua liberação pela via judicial, através do procedimento da ação de consignação em pagamento, furtando assim do pagamento indevido Art. 895 –"Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito".
Se ocorrer dúvida quanto ao credor atual (caso de sucessão do devedor morto, com herdeiros não conhecidos, ou de títulos ao portador) como quando haja disputa entre vários pretendentes ao crédito (litígio).
Em se tratando de desconhecimento do credor, a citação deverá ser feita através de editais e com nomeação de curador especial, caso o feito venha a ocorrer à revelia. Um dos casos típicos de consignação pôr ignorância de a…
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