Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Publicado em 24/04/2007

Também é admitido o Julgamento Imediato quando na contestação, o réu suscita matéria apenas de Direito. Está claro no art. 897 que juiz irá declarar extinta a obrigação, desonerando o autor, ainda que o réu tenha permanecido inerte, não mais respondendo o devedor pelo que possa ocorrer com a coisa ou o dinheiro depositado. A condenação nos ônus de sucumbência (custas e honorários advocatícios), que o dispositivo menciona, é decorrência natural, prevista no art. 20.

1.7 Da Réplica na Ação de Consignação em Pagamento

A ação admite a réplica, se o réu na contestação suscitar fatos impeditivos, modificativos, e ainda extintivos do Direito do autor. Isso em vista do princípio do contraditório que informa o processo moderno.

1.8 Complementação Do Depósito

Se a contestação tiver por fundamento a não integralidade do depósito, o réu conforme o § único, do art. 896, deverá indicar qual é o valor devido. Restando ao autor da ação como regra a possibilidade de complementar, Tendo o réu, ao contestar a ação, indicado o valor certo da obrigação, pelo que a diferença a ser depositada poderia ser apurada mediante singelo cálculo aritmético, cumpria ao autor completar o depósito…

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