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Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
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A competência para a ação consignatória, de acordo com o art. 891 do Código de Processo Civil, será requerida no lugar do pagamento, que em regra é o domicílio do devedor.Mas nada impede que as partes pactuem foro de eleição.
1.4 Requisitos da Petição Inicial
A Petição inicial representa a peça inaugural do processo, nela, o autor provoca a atividade jurisdicional, sendo esta inerte. Por ser nela que são fixados os limites da lide, é de grande importância para o autor. As regras a serem observadas na Ação de Consignação em Pagamento são as previstas nos arts. 283 e 283, e 893 do CPC.
A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inépcia, o que impede o prosseguimento do processo. Assim, temos: os elementos da ação – partes, causa de pedir e pedido; e os requisitos mais importantes na petição inicial – quem, porque e o que se pede.
Portanto, deverá ter a individualização das partes; quando não for possível a qualificação completa delas, é importante que as individue. Também, deverá ter os fundamentos de fato- causa de pedir próxima-, e os fundamentos de direito – causa de pedir remota do…
1.4 Requisitos da Petição Inicial
A Petição inicial representa a peça inaugural do processo, nela, o autor provoca a atividade jurisdicional, sendo esta inerte. Por ser nela que são fixados os limites da lide, é de grande importância para o autor. As regras a serem observadas na Ação de Consignação em Pagamento são as previstas nos arts. 283 e 283, e 893 do CPC.
A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inépcia, o que impede o prosseguimento do processo. Assim, temos: os elementos da ação – partes, causa de pedir e pedido; e os requisitos mais importantes na petição inicial – quem, porque e o que se pede.
Portanto, deverá ter a individualização das partes; quando não for possível a qualificação completa delas, é importante que as individue. Também, deverá ter os fundamentos de fato- causa de pedir próxima-, e os fundamentos de direito – causa de pedir remota do…
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