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Dos Pressupostos Básicos – Lei 9099/95
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Juizados Especiais Cíveis e Criminais
LEI Nº 9.099/95, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
Regulam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vislumbrando a proteção dos cidadãos menos favorecidos, ou seja, pessoas que integram a grande parcela da sociedade brasileira.
Através desse dispositivo busca-se meios efetivos para a postulação de direitos e valorização das pretensões destes. O intuito primordial é que sejam alcançados meios capazes de pacificar a sociedade através de um sistema Jurisdicional mais ágil e efetivo, facilitando o acesso a Justiça por parte da população menos favorecida, encurtando assim a prestação Jurisdicional sem deixar de lado o devido processo legal, bem como a segurança Jurídica dos julgados.
Esta lei está dividida em 4 capítulos:Capitulo I - das disposições gerais,
Capitulo II - dos Juizados Especiais Cíveis,
Capitulo III - Juizados Especiais Criminais disposições gerais,
Capítulo IV - Disposições finais Comuns;
O presente trabalho vai abordar até a seção VI:
I - Da competência.
II - Do Juízo, dos conciliadores e dos Juizes leigos.
III - Das partes.
IV - Dos Atos processuais.
V – Do Pedido.
VI - Das Citações e Intimações.
C A P I T U L O I
Disposições…
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