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Dos Pressupostos Básicos – Lei 9099/95
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Será necessário haver um intervalo de dez dias entre a citação e a Audiência de Instrução e Julgamento.
As audiências de conciliação serão convoladas imediatamente em audiência de instrução e julgamento, mas é preciso que os mandados de citação e intimação enviados ás partes, mencione a convolação para que as partes venham preparadas, tragam testemunhas que desejarem (no máximo três), já que no Juizado basta que compareçam no dia da A.I.J.
Parágrafo único - Havendo pedidos contraposto, poderá ser dispensados a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.Possibilita a unificação de processo de forma mais ampla, facilitando assim a unificação de sentença para os casos que haja pedidos contraposta, mesmo que formulados em processo distintos.
S E Ç Ã O…
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