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Dos Pressupostos Básicos – Lei 9099/95
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Artigo 9º - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistida por Advogado, nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Advogado-Assistencia obrigatória - prevista no artigo 9º desta Lei tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
§ 1 Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecerem assistidas por Advogado,
ou se o réu for pessoa Jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser assistência judiciária prestada por um órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da Lei local.
Estes órgão são a Defensoria Pública e os Advogados dativos, que são aqueles que estão sempre no Juizado e a disposição do Juiz, são chamados para A.I .J. somente quando o Juiz determinar.
§ 2º - O Juiz alertará ás partes da conveniência do patrocínio por Advogado quando a causa o recomendar.
Ausência de Advogado na Audiência e Instrução e Julgamento (AIJ) - Julgamento da Lide.
Quando o valor for superior a 20 salários mínimos permite-se que o Juiz dispense a instrução e julgue a Lide "no estado".
§ 3º - O mandato ao Advogado poderá ser…
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