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Dos Pressupostos Básicos – Lei 9099/95
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A falsidade da quitação de despesas realizadas com Cartão de Crédito não traduz complesidade incompatível com a competência do Juizado.
- Direito de VIZINHANÇA-valor da causa competência está devidamente ligada ao valor da causa, para que haja o regulamento do mérito.
ENERGIA ELÉTRICA
As questões relativas ao racionamento de energia elétrica são de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, face às regras esculpidas na Constituição Federal e na Lei 9.099/95.
-TUTELA ANTECIPADA-Tutela acautelatória antecipada-Cabimento
De forma fundamentada o pedido deve ser apreciado (art.273 do CPC e 84 do Código da Defesa do Consumidor).
Somente para casos com urgência e que oferece perigo na demora isto é, imediatividade.
-AÇÃO CAUTELAR-IMPOSSIBILIDADE - não cabe este tipo de ação em sede de Juizado Especial Cíveis.
PROVIDENCIAS CAUTELAR - CABIMENTO.
Por ofício, de providencias cautelares no processo em curso nos Juizados Especiais Cíveis.
Cláusulas Contratuais-Prestações desproporcionais ou que de tornem excessivamente onerosa. São admissíveis ações que objetivam a, revisão de cláusulas contratuais, que tornem as prestações excessivamente onerosas, desde que seja comprovada em petição inicial uma planilha que discrimine o valor que considera…
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