Dos Juízes

Publicado em 27/09/2004

JUIZ


PRERROGATIVAS

1- Ingresso na Magistratura

O juiz ingressa na carreira como Juiz Substituto passando por um estágio probatório de dois anos.

O ingresso da Magistratura de carreira dar-se-á mediante nomeação, após concurso público de provas e títulos, organizando e realizando com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A lei pode exigir dos candidatos, para a inscrição no concurso, título de habilitação em curso oficial de preparação para a Magistratura.

Os candidatos serão submetidos à investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.

Serão indicados para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondentes às vagas, mais dois, para cada vaga, sempre que possível.

O juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.


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