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Dos Impostos
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DOS IMPOSTOS
NATAL – RN
2006
1. CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA:
"É uma modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal."
Roque Antonio Carraza
"A regra jurídica que tiver escolhido para base de cálculo do tributo um fato lícito qualquer (não consistente em serviço estatal ou coisa estatal), terá criado o imposto".
Alfredo Augusto Becker
"É um tributo não vinculado, ou seja, tributo cuja hipótese de incidência consiste na conceituação legal de um fato qualquer que não se constitua numa atuação estatal; um fato da esfera jurídica do contribuinte."
Láudio Camargo Fabretti
2. CONCEITUAÇÃO DO CTN (ART. 16):
"É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador um a situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
3. PREVISÃO CONSTITUCIONAL:
Art. 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito federal legislar concorrentemente sobre:
Direito Tributário, financeiro,...Art. 30- Compete aos Municípios:
...III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;...
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