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Dos Impostos
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O imposto a que se refere este artigo era de competência estadual (pelo CTN), com o advento da Constituição Federal de 1988, foi dividida essa competência entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assim, aos Estados e ao Distrito Federal coube a competência de instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (art.155, I).
Para compensar a perda da arrecadação das transmissões inter-vivos, que passou para o Município, a competência estadual tomou-se mais abrangente, ou seja, passou a alcançar todos os bens (não só imóveis, mas também móveis) e direitos a eles relativos, transmitidos causa mortis ou por doação.
Para os Municípios, conforme disposto no art. 156 da CF/88, foi atribuída a competência para instituir o imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI.
b) Fato gerador:O fato gerador é a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física definida na lei civil (Código Civil), bem como a de direitos reais sobre…
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