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Art. 30- Compete aos Municípios:
...III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;...
Art. 145 e ss da tributação e do orçamento; do Sistema Tributário Nacional:
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Art 153 e 154 - Dos impostos da União;
Art 155- Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal;
Art. 156- Dos impostos dos Municípios.
4-DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO:
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