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Dos Impostos
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O contribuinte deste imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 31).
IV- IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA:
IV- IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
a) Fato gerador:O caput do art. 43 dispõe que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento.
Notas:1) AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA é o efetivo recebimento da renda. Regime de caixa, portanto. Exemplo: recebimento de aluguel.
2) A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA é a…
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