Dos Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

Publicado em 27/06/2005

O negócio jurídico se encontra em uma subdivisão dos atos jurídicos lícitos, juntamente com os ato jurídico stricto sensu. Analisando de forma generalizada, podemos dizer que o negócio jurídico se configura pela declaração da vontade, cujos efeitos são os definidos pela própria declaração e dentro do que a ordem jurídica permite e o Direito objetivo admite efeitos. O negócio jurídico é estudado e desenvolvido por uma grande parte dos teóricos, que não divergem a respeito da grande importância do negócio jurídico, os autores vêem este dispositivo como o passo mais importante para a construção dinâmica do Direito. Miguel Reale ressalta a importância desta categoria e o destaca pela grande importância que o negócio jurídico representa para o Direito Privado.

Esta grande importância dada para o negócio jurídico se fundamenta no princípio da autonomia da vontade, que confere as pessoas certa liberdade para a realização de negócios jurídicos, o que permite um melhor ajustamento nos interesses sociais. Pêlos negócios jurídicos as pessoas naturais e jurídicas criam o seu próprio dever ser, assumindo espontaneamente novas obrigações e adquirindo direitos. Os negócios…

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