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Dos Fatos, Atos e Negócios Jurídicos
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Dolus bonus: É aquele freqüentemente empregado no comércio informal e até mesmo no formal. Consiste em exageros nas vantagens e boas qualidades da mercadoria oferecida pelo comerciante, como, por ex., o camelô que vende relógios afirmando que são todos provenientes da Suíça. É um tipo de dolo que não é capaz de viciar a vontade, por não prejudicar a segurança das relações comerciais, pois não é justificável que uma pessoa de sã consciência seja enganada por tal manobra.
Dolus malus: É o dolo que prejudica efetivamente a vítima, capaz de viciar sua vontade, tornando o negócio anulável. É um artifício fraudulento que consegue enganar até mesmo as pessoas mais cautelosas e instruídas. Consiste numa fraude comissiva (decorrente de uma ação) ou numa omissão intencional de fatores essenciais ao conhecimento da vítima para que esta constitua sua vontade de acordo com seus interesses reais.
Coação (Artigo 171, II e 178, I): Coação é o constrangimento a que alguém é submetido por outrem, daí fazendo ou deixando de fazer algo por medo de vir a sofrer alguma violência ou consequência maléfica.Na coação o coator faz uma ameaça, uma intimidação contra o coagido de modo que este acaba praticando o ato jurídico para evitar um mal mais grave, e deste modo fica lógico que a manifestação de vontade do coagido é totalmente infundada. Os atos praticados sob coação podem ser anulados. Mas antes de se verificar a coação há de levar-se em conta o…
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